Category Archives: Jurídica da Importação

Receita Federal abre consulta pública

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Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

A IN disciplina o controle aduaneiro das remessas internacionais, assim entendidas as remessas postais internacionais transportadas sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e as remessas expressas internacionais transportadas sob responsabilidade de empresa de transporte expresso internacional porta a porta, conhecidas como empresas de courier. A proposta dispõe, também, sobre a habilitação da empresa de courier ao despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e sobre o Regime de Tributação Simplificada – RTS.

Atualmente, com um fluxo anual (2015) de 35 milhões de remessas internacionais ingressando no país, sendo quase 32 milhões composto apenas de remessa postal internacional, faz-se necessária a modernização do controle aduaneiro. Entre outros aspectos, essa modernização se expressa na disponibilização de nova versão do sistema Remessa, denominado, a partir de agora, Siscomex Remessa, que passa a controlar também as remessas postais. Estas últimas, até então tributadas de ofício pela fiscalização, sem sistema informatizado institucional e com exame individual de todas as remessas, passam a ser tributadas por declaração, a partir de informações prestadas eletronicamente no sistema pelo operador postal, com cálculo automático dos tributos, seleção para fiscalização aduaneira por amostragem, liberação automática das remessas que não forem selecionadas, e liberação ou desembaraço aduaneiros controlados pelo sistema. Em suma, a referida modernização trará mais agilidade e segurança na passagem das remessas pelo controle aduaneiro.

As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 18 de novembro por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.

 

Fonte: Portal da RF

Perguntas frequentes (Jurídico)

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1) Quem pode requerer judicialmente a devolução do imposto de importação e a Taxa para Despacho Postal?
Toda pessoa residente no Brasil que tiver importado produtos legais de outro país e tiver pago imposto de importação (com ou sem a taxa dos correios) pode requerer a devolução dos valores cobrados.

2) É possível pedir a restituição dos valores pagos a título de imposto de importação sobre as compras realizadas numa viagem internacional?
Não com base nos argumentos que serão expostos neste post, pois a isenção relativa a compras em viagens ao exterior tem regra própria e não se confunde com a importação com o auxílio dos correios (remessa postal internacional), que é o contexto desta postagem. A importação por meio de empresa de courier (transporte expresso) também não dá direito à isenção.

3) Qual o limite de valor da encomenda para ter direito à restituição?
Cada encomenda deve ter, no máximo, o valor de US$100.00 (cem dólares) ou o equivalente na moeda da compra. Há um segundo entendimento de que o limite máximo é de US$50.00 (cinquenta dólares), sobre o que eu falarei mais à frente. De qualquer forma, o mais recomendável é considerar a soma do valor do produto com o frete e eventual seguro dentro do limite da isenção.

4) É possível ter direito à isenção no caso de compras internacionais fracionadas semanal ou mensalmente com valor individual dentro do limite legal?
Possivelmente, uma compra com essa frequência será caracterizada como dano ao erário, fraude tributária ou tentativa de engano ou burla à lei, para evitar o pagamento do imposto. Esse tipo de prática pode ocasionar o perdimento da (s) mercadoria (s) e a cobrança de multa administrativa, sem prejuízo de eventual processo penal. É aconselhável que as compras tenham intervalo razoável, não definido em lei. Além disso, não podem ter o intuito comercial, ou seja, de revenda. Nesse sentido, ainda que uma compra esteja dentro do limite de valor, não poderá conter vários produtos idênticos. A encomenda deve ser para uso pessoal e ter caráter eventual ou esporádico.

5) É possível requerer a devolução de valores do imposto e taxa pagos há muitos anos?
A prescrição legal permite o recebimento apenas dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos até a data do protocolo da ação judicial. Portanto, se um imposto foi pago no dia 07/04/2011, por exemplo, o pedido judicial deve ser protocolizado até o dia 07/04/2016, inclusive. Essa regra também vale para a taxa dos correios.

6) É possível requerer a incidência da isenção tanto para compras passadas como futuras?
Sim, já existem várias decisões judiciais dando procedência ao pedido para que a união e os correios não apliquem mais o imposto em remessas futuras.

7) É necessário comprovar a compra ou o pagamento do imposto e taxa?
É necessário apresentar a comprovação do imposto e da taxa, sim, e, preferencialmente, também da compra, para facilitar a verificação dos fatos e a aplicação do limite legal da isenção. Basta cópia simples da NTS (Nota de Tributação Simplificada), recibo dos correios e algum documento que comprove a compra (Invoice, nota fiscal, print da tela de pedidos do site ou documento equivalente).

8) Que alíquota a Receita Federal tem cobrado de imposto de importação sobre as remessas postais internacionais, dentro dos limites tratados neste post?
O imposto é calculado no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do produto (inclusive frete e eventual seguro). Também pode ser cobrado ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), conforme a legislação estadual.

9) Como o Auditor Fiscal sabe qual o valor do produto?
O correto seria ele utilizar o valor que vem declarado no pacote, mas é sabido que na maioria absoluta das vezes esse valor que é declarado no pacote é um valor falso, então a o auditor fiscal está autorizado a arbitrar o valor. Devido ao enorme fluxo, a Receita Federal tem um padrão, a maioria das encomendas pequenas são taxadas com valor base de $10 ou $20 dólares, ou seja, 60% de $10 dólares igual a $6 dólares que nas cotações atuais fica em torno de R$21 reais mais R$12 da taxa de despacho postal totalizando R$33 reais.

10) Em que circunstância a Taxa para Despacho Postal (taxa dos correios) tem sido cobrada?
Via de regra, ela tem sido cobrada na hipótese de encomenda internacional em que haja a incidência de imposto de importação. No caso de isenção, portanto, a taxa é inaplicável, em tese (mais detalhes adiante).

11) Em que órgão público é possível ingressar com a ação judicial para a isenção do imposto de importação e taxa dos correios?
Deverá ser no Juizado Especial Federal Cível, por se tratar de imposto recolhido pela União (Procuradoria da Fazenda Nacional) e taxa de empresa pública federal. Sendo assim, a esfera competente para a decisão não é a Justiça Estadual, a não ser em relação ao ICMS acaso cobrado. As ações nos Juizados Especiais tendem a ser mais rápidas, pois envolvem temas menos complexos, valores menos expressivos e menor quantidade de recursos.
12) Por que é necessário protocolizar uma ação judicial, se já foram emitidas inúmeras decisões favoráveis aos contribuintes?
Em regra, as decisões judiciais só se destinam às partes componentes do processo. Uma decisão que tenha beneficiado um cidadão paulista não se aplica automaticamente a outro cidadão, ainda que da mesma cidade ou Estado. No caso do imposto de importação sobre produtos de pequeno valor econômico, cada interessado necessita ter a sua própria ação judicial ou ingressar em conjunto com um grupo de pessoas com interesses comuns ou semelhantes. De qualquer forma, uma ação coletiva pode ocasionar uma demora maior na solução da demanda, pois envolve mais notificações, mais possibilidades de divergências, situações não idênticas sendo resolvidas num mesmo processo, mais cálculos etc.

13) Há alguma cobrança de taxa para ingressar com a ação judicial ou no momento da sentença ou execução da decisão favorável?
Não há nenhuma despesa por ocasião do protocolo da ação judicial, nem da sentença do Juizado Especial (1ª instância), favorável ou não. Por outro lado, caso haja recurso da União ou dos Correios, o que é de praxe, se a sentença favorável ao contribuinte vier a ser revertida em favor da (s) recorrente (s), o interessado corre o risco de precisar pagar honorários advocatícios à (s) parte (s) vencedora (s), se apresentar recurso e não conseguir alterar a decisão desfavorável, a não ser que tenha requerido a justiça gratuita (arts. 2º e 4º da Lei 1060/1950 e Resolução CJF nº 305/2014), na petição inicial, e o Juiz tenha acolhido esse pedido. A ação em rito não especial tem regra própria, quanto às despesas aplicáveis, o que pode ser consultado no site da correspondente Seção Judiciária e demais órgãos em que poderá tramitar o processo (TRF, STJ e STF). Vale a pena conferir o art. 55 da Lei 9099/1995 e a Lei 10.259/2001, que podem ser encontradas no site www.planalto.gov.br.

14) É obrigatória a atuação de um advogado na ação judicial?
Diferentemente das demais ações judiciais, um processo iniciado no Juizado Especial não precisa ter a participação de um advogado, a não ser que haja a necessidade de ingressar com algum recurso contra a sentença ou decisão de algum dos órgãos, devido ao conhecimento técnico exigido, seja para conhecer os prazos, entender os termos próprios da linguagem jurídica, saber a melhor solução para a demanda etc. Normalmente, o profissional recebe 20% (vinte por cento) sobre o valor final da causa (principal + juros + correção monetária). Vale a pena conferir os arts. 8º, 9º e 41 da Lei 9099/1995, que pode ser encontrada no site www.planalto.gov.br.

15) Contra quem deve ser apresentada a ação judicial para a devolução dos valores cobrados indevidamente?
A ação deve ser contra a União (Procuradoria da Fazenda Nacional), no caso do imposto de importação, e contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, quanto à Taxa para Despacho Postal. A ação pode ser uma só, mas o pedido de restituição tem que direcionar cada valor indevido para o seu destinatário específico, para evitar o não conhecimento de parte do pedido. Não se pode requerer que a União devolva o valor da taxa dos correios, pois a quantia é arrecadada diretamente pelos correios, não em favor da União.

16) Por quais órgãos ou instâncias o processo tramita no Juizado Especial Federal Cível (Juizado de Pequenas Causas)?
Vara do Juizado Especial, Turma Recursal (TR), Turma Regional de Uniformização (se aplicável), Turma Nacional de Uniformização/TNU (art. 14 da Lei 10.259/2001), Superior Tribunal de Justiça/STJ (quando aplicável: Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º) e Supremo Tribunal Federal (STF), nessa sequência. A ação só é analisada pela instância seguinte quando é apresentado algum recurso contra a decisão anteriormente adotada. Não havendo recurso, o que não é comum, a decisão transita em julgado, ou seja, não é mais passível de modificação. O passo seguinte é a execução da decisão final na 1ª instância (Vara).
17) Qual o prazo médio de uma ação de devolução do imposto de importação?
O prazo é bastante variável, dependendo de diversos fatores, tais como a cidade ou Estado onde a ação é protocolizada, a quantidade de recursos, se envolve o pedido de restituição da taxa dos correios (pode deixar o processo mais lento, devido a eventuais recursos da ECT) etc. Pode demorar de alguns meses a alguns anos, mais alguns meses para a execução (liquidação do valor e pagamento). O comum é demorar em torno de 5 meses para ser julgado em 1ª instância.

18) De que forma o valor é devolvido ao cidadão?
Mediante RPV (Requisição de Pequeno Valor), para retirada no Banco do Brasil. Pode ser útil a leitura da Resolução CJF nº 168/2011 (www.cjf.jus.br).

19) É permitido apresentar nova ação judicial, mesmo já tendo sido negado pedido do mesmo contribuinte?
Não há impedimento para nova ação, desde que não trate da (s) mesma (s) encomenda (s) objeto de algum processo anterior. Ou seja, se tiver havido decisão de mérito (análise do direito em si) e as possibilidades para recursos já tiverem esgotado, o assunto está encerrado. Em relação a outra (s) encomenda (s), ainda não discutida (s) em processo judicial, o direito de requerer está garantido pela Constituição Federal e legislação complementar. Nessa hipótese, a ação pode ser distribuída para outra Vara ou Turma Recursal, vinculadas à mesma região da Justiça Federal, que poderá ter entendimento diferente da anterior julgadora. Caso o cidadão ingresse com nova ação tendo como objeto a (s) mesma (s) encomenda (s) alvo de decisão judicial ou ainda em tramitação, poderá ser responsabilizado por litigância de má-fé, o que o sujeita ao pagamento de multa e indenização, nos termos dos arts. 79 a 81 do novo CPC.

20) Há algum projeto no Congresso Nacional para que a isenção de imposto de importação sobre pequenos valores seja automática?
Encontra-se em andamento na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 6779/2013, que altera de 50 para US$100.00 a isenção sobre as encomendas/remessas internacionais destinadas a pessoas físicas, mas que acrescenta a exigência de que o remetente também seja pessoa física. De qualquer forma, foi apensado (anexado) a ele, para ser tratado em conjunto, o PL nº 1245/2015, cuja intenção é explicitar que a isenção do imposto deve ocorrer sobre bens adquiridos do exterior, via remessa postal internacional (correio oficial), com valor total de até US$100.00 ou equivalente em outra moeda, mesmo que o remetente seja pessoa jurídica (empresa etc.). Em 04/08/2015, foi redesignado Relator para a primeira comissão, com a qual permanece em análise, com vistas à emissão de parecer a respeito. O inteiro teor e tramitação das propostas podem ser acessados pelo link: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=601476.
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Pedido de Advogado Voluntário/Dativo

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Baixar AQUI:  Pedido de Advogado – Modelo

Modelo de Petição Inicial de Ação de repetição de indébito

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Modelo de Petição Inicial de Ação de repetição de indébito Atualizado com o Novo CPC.

====== ATENÇÃO ======

A petição é apenas um modelo para que você possa adaptar a seu modo, esse modelo não garante que você vá vencer a causa, pois nenhuma petição garantirá isso.
Deixamos claro que não somos advogados, somos apenas pessoas que vem estudando sobre o assunto.
Quem puder colaborar, encontrar erros, dar sugestões, comente para que possamos melhorar ainda mais.

====== MODO DE USAR ======

Baixe o arquivo;
Altere as partes em amarelo para os seus dados;
Leve até o Juizado Especial Federal da sua cidade ou o mais próximo da sua cidade;

====== OBSERVAÇÕES ======

Orientamos que, assim que protocolar a petição inicial, procure um Advogado amigo para que o mesmo possa assinar suas próximas peças, pois após a sentença em primeiro grau sair, se sair procedente, provavelmente a União e os Correios irão recorrer e senão sair você terá que recorrer em ambas as situações será necessário ter um advogado.
Há a possibilidade de conseguir um Advogado Voluntário/Dativo com o pedido de Assistência Jurídica Gratuita, mas isso nem sempre é possível.

Baixar Aqui

 

Glossário de siglas e termos jurídicos úteis

glossario
NTS: Nota de Tributação Simplificada
RTS: Regime de Tributação Simplificado
MF: Ministério da Fazenda
MPF: Ministério Público Federal
DPU: Defensoria Pública da União
ECT: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
PFN: Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão que representa juridicamente a União
RFB: Receita Federal do Brasil
TRF: Tribunal Regional Federal, identifica também as diferentes regiões que englobam estados geograficamente próximos, p.ex., TRF-2 (RJ e ES), TRF-3 (SP e MS), TRF-4 (RS, SC e PR)
JEF: Juizado Especial (Cível) Federal
TR: Turma Recursal do JEF, composta por três juízes (de segundo grau) ou desembargadores
TRU: Turma Regional de Uniformização (de jurisprudência)
TNU: Turma Nacional de Uniformização (de jurisprudência)
STJ: Supremo Tribunal de Justiça
STF: Supremo Tribunal Federal
Autor: aquele que abre o processo (propõe a ação)
Réu/Ré: aquele que é acusado no processo, no caso, a União (RFB)
AJG: Assistência Judiciária Gratuita, inclui isenção de custas processuais e assistência jurídica gratuita (advogado gratuito)
Deferir: conceder/aceitar
Indeferir: negar
Procedente: diz-se de ação cuja sentença concedeu os pedidos do autor
Improcedente: diz-se de ação cuja sentença não concedeu os pedidos do autor
Intimar: comunicar, informar, para que sejam tomadas as providências necessárias
Reformar (sentença/decisão): alterar
Transitado em julgado: diz-se de decisão que não pode mais ser recorrida
Ementa: resumo (palavras-chave) de uma sentença/decisão
Petição (inicial): documento onde constam os pedidos do autor para a proposição de uma ação
Tutela Inibitória: instrumento que implementa a isenção do II em compras futuras
Jurisprudência: conjunto consistente de decisões de segundo grau ou de grau superior
ACP: Ação Civil Pública
MS: Mandado de Segurança
Agravo: tipo de recurso à decisão
Apelação/Reexame Necessário: análogo ao recurso inominado na justiça comum, quando envolve
órgãos públicos há uma revisão automática (reexame) da decisão
Sentença: decisão do/a juiz/a (em primeiro grau), pode ser recorrida em segundo grau
ED: embargos declaratórios, instrumento que pode ser utilizado para corrigir/complementar/esclarecer sentença ou acórdão
RI: recurso inominado, instrumento para recorrer de sentença de primeiro grau
CR: contrarrazões, é uma resposta ao recurso inominado da outra parte (autor ou réu)
Acórdão: decisão de segundo grau da TR, pode ser recorrida através de IUJ ou RExt
IUJ: incidente de uniformização de jurisprudência a ser decidido por TRU ou TNU, cujo objetivo é eliminar a ocorrência de decisões contraditórias, pode ser considerado como “terceiro grau” dos JEFs
Rext: recurso extraordinário (ao STF), pode ser considerado como “quarto grau” dos JEFs
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